Para que a energia ou a água possa ser cortada, é necessário que o inadimplemento seja de conta regular e atual, que corresponda ao mês de consumo, e não a débitos pretéritos. Quando um corte de energia é feito com base em dívidas de meses passados, esse corte é ilegal e pode gerar até mesmo danos morais a quem teve sua energia cortada.

Se a dívida corresponder a débitos de meses passados, é preciso que a companhia de energia ou de água faça a cobrança adequada por meio de ação judicial e não que corte o fornecimento desses serviços.

Além de a dívida ser recente, é preciso que o usuário da energia elétrica seja devidamente notificado do possível corte de água ou energia. Se isso não acontecer, o corte não pode ser feito.

Se a água e a energia elétrica são cortadas sem observar esses requisitos, o que pode permitir a religação dos serviços e até o recebimento de danos morais quando levado o pedido à Justiça.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que já passou por isso, fique atento aos seus direitos!