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O que é Execução Fiscal em Araçatuba?
O escritório Debora Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica em Araçatuba atende clientes que precisam solucionar casos de execução fiscal, que é um processo judicial para cobrança de uma dívida ativa, ou seja, esgotados os recursos do governo para recuperar seus créditos do contribuinte (seja este, pessoa física ou jurídica), ingressa-se com ação de execução fiscal.
Quando o contribuinte deve para o Estado, este débito se torna uma dívida ativa e inicia-se o processo para emissão do Título Executivo.
Via de regra é feita acontece dessa forma:
Notificação: O devedor é notificado da existência da dívida fiscal e da intenção de cobrá-la por meio de uma ação judicial.
Prazo para apresentação da defesa: O devedor tem um prazo estabelecido pela legislação para apresentar sua defesa contra a cobrança da dívida.
Apresentação da defesa: O devedor pode apresentar sua defesa pessoalmente ou por meio de um advogado, alegando argumentos ou fatos que justifiquem a não cobrança ou uma cobrança menor da dívida fiscal.
Análise da defesa: O juiz responsável pela execução fiscal avaliará a defesa apresentada pelo devedor e decidirá se a cobrança da dívida deve ser mantida, modificada ou anulada.
Decisão: O juiz proferirá uma decisão sobre a cobrança da dívida fiscal, baseada na defesa apresentada pelo devedor e na legislação aplicável. Caso a decisão seja favorável ao devedor, a cobrança poderá ser mitigada ou anulada.
Mas é importante entender que o processo de defesa em uma execução fiscal pode ser complexo e é importante buscar orientação de um advogado especializado em direito tributário para garantir a apresentação de uma defesa consistente e eficaz.
Por isso, contratar um advogado em Araçatuba para representá-lo em uma defesa em execução fiscal é importante por vários motivos:
Conhecimento técnico: Um advogado especializado em direito tributário tem conhecimento profundo da legislação e das normas aplicáveis a casos de execução fiscal, o que pode ser decisivo para a apresentação de uma defesa consistente e eficaz.
Experiência: Um advogado com experiência em casos de execução fiscal tem familiaridade com os argumentos e estratégias mais comuns utilizados pelos órgãos fiscais e pode preparar uma defesa que considere estas questões.
Garantia de direitos: Um advogado pode garantir que o devedor não tenha seus direitos violados durante o processo de execução fiscal, incluindo o direito à defesa e ao devido processo legal.
Representação no processo: Um advogado pode representar o devedor em todas as etapas do processo de execução fiscal, incluindo a apresentação da defesa, a negociação com o órgão fiscal e a participação nas audiências.
Em suma, contratar um advogado especializado em casos de execução fiscal é importante para garantir uma defesa eficaz e uma solução satisfatória para a cobrança da dívida fiscal.
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